E se as letras miudinhas disserem que o sinal que tudo o que pagou não é reembolsável mesmo se a empresa não cumprir a sua parte do negócio?
E se estipular que não pode rescindir o contrato, a menos que pague à empresa uma indemnização num valor exorbitante?
A legislação europeia proíbe este tipo de cláusulas contratuais abusivas.
Independentemente do país da UE onde assine o contrato, o direito comunitário protege-o contra esta espécie de abusos.
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